Noticias Súmula do STJ impede cobrança de ICMS no transporte de produto destinado ao exterior 05 maio O STJ aprovou a súmula 649 que define que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Acesse nossas redes sociais clicando nos ícones abaixo! Confirmada pelo STF a não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte STF decide que ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017