STJ reconhece a possibilidade de FIDCs cobrarem juros remuneratórios acima do teto de 12% ao ano.

Recentemente o C. STJ entendeu que o principal efeito da cessão é transferir o crédito do cedente para o cessionário, acompanhado de todos os acessórios, o que significa que o adquirente do crédito, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade, terá direito às preferências do crédito, às garantias reais e fidejussórias, aos direitos potestativos ligados ao crédito, tais como o direito de escolha nas obrigações alternativas, de colocar o devedor em mora, de receber a correção monetária e os juros remuneratórios e moratórios originariamente estipulados, o direito de receber a multa caso a mora ou inadimplemento seja posterior à cessão etc., inclusive juros remuneratórios superiores a 12% ao ano quando adquiridos de instituições financeiras. REsp 1.634.958 – SP.

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