STF confirma que só deve ser aplicada a Selic em reclamação trabalhista e afasta juros de 1% ao mês.

Na decisão da RCL 46023, o STF consignou que a Selic “é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil”.

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