Na decisão da RCL 46023, o STF consignou que a Selic “é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil”.
#stf #tst #juros #selic #correcao #trabalhista #mora #indice #direito #direitotrabalhista #constitucional #lei #empresa #negocios #guarulhos #saopaulo #brasil #advocacia #advocaciaempresarial
Acesse nossas redes sociais clicando nos ícones abaixo!