STJ decide que não incide ISS na aquisição e securitização de direitos creditórios

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de antecipação de recebíveis.

 

Da interpretação sistemática das normas jurídicas que envolvem a tributação da operação de antecipação de recebíveis, concluiu-se que não pode haver a cobrança do ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

 

Dessa forma as empresas que realizam essa atividade devem avaliar junto a suas consultorias jurídicas a viabilidade de promover o processo judicial adequado para deixar de pagar o mencionado imposto, bem como, para recuperar o que foi pago equivocadamente nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Com essa importante vitória o setor de antecipação de recebíveis ganha ainda mais força, desonerando o crédito e ganhando competitividade.

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