STF impede penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial

Embora o STF tenha reconhecido ser constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação no tema 295 da repercussão geral, entendeu que este não se aplica à penhora de bem de família por fiança em contrato de locação de imóvel comercial (RE 1296835 / SP).

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