STF afastou cobrança de ITCMD sobre herança e doações de bens no exterior

Ao julgar o REsp 851108, o STF entendeu por maioria, que cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior depende lei complementar, que não existe.

#doação #herança #exterior #direito #direitointernacional #tributário #direitotributario #itcmd #negócios #business #mercado #internacional #brasil #stf #jurisprudencia #precedente #advocacia #advogado #contribuinte #restituição #repetição #recuperação #reduçãodeimpostos #planejamento #holding #sucessão #cebrasse #abrasce #município #nacional #estado #saopaulo #sp

 

Acesse nossas redes sociais clicando nos ícones abaixo!

              

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *