Justiça gratuita não afasta condenação ao pagamento de honorários

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte que “perde” a ação) a serem pagos por uma ex-funcionária a antiga empregadora. A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no sentido de que a parte sucumbente, seja empresa ou empregado, é responsável pelo pagamento dos honorários. A matéria ainda não foi pacificada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.

Fonte TST, Processo: RR-11123-24.2019.5.03.0065.

 

Acesse nossas redes sociais clicando nos ícones abaixo!

              

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *