ITBI não incide sobre a cessão de direitos aquisitivos de imóveis.

Decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

Fonte: TJSP 2253930-80.2021.8.26.0000

 

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