STJ decide que não incide ISS na incorporação imobiliária em imóvel próprio

O C. STJ entendeu que a incorporadora não assume a condição de contribuinte do ISS quando a construção é feita pelo incorporador em imóvel próprio, por sua conta e risco, hipótese na qual atua como construtor, ainda que durante o período de edificação seja realizada a venda de unidades autônomas para entrega futura. (REsp 1722454).

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