Empresas não devem pagar IRPJ e CSLL sobre Selic de valores recebidos judicialmente

O STJ decidiu que a cessão do crédito do cedente para o cessionário, acompanha todos os acessórios, o que significa que o adquirente do crédito, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade, terá direito às preferências do crédito, às garantias, de receber a correção monetária e os juros remuneratórios e moratórios originariamente estipulados, o direito de receber a multa caso a mora ou inadimplemento seja posterior à cessão etc., inclusive os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano quando adquiridos de instituições financeiras. REsp 1.634.958 – SP.

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