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ITBI não incide sobre a cessão de direitos aquisitivos de imóveis.

Decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o fato gerador do imposto [...]

01
abr
O TJSP decidiu que não é possível redirecionar execução fiscal aos sócios.

Decidiu o C. TJSP ser impossível a substituição do polo passivo da execução e o [...]

28
mar
Executado deve ser intimado pessoalmente sobre penhora.

A jurisprudência mais recente do C. STJ tem se orientado no sentido de que no [...]

23
mar
ICMS não incide sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

ICMS não incide sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Súmula [...]

15
mar
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos supre declaração de ganho de capital.

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos supre declaração de ganho de [...]

10
mar
TJSP mantém decretação de falência fundamentada em confissão de dívida em favor de factoring.

O E.TJSP decidiu que quando confessado o débito fomentado, cuja origem consista no reconhecimento de [...]

23
fev
Sigilo bancário só deve ser quebrado para proteção do interesse público.

O C. STJ decidiu que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado [...]

22
fev
FIDCs podem cobrar juros remuneratórios acima do teto de 12% ao ano.

Recentemente o C. STJ entendeu que o principal efeito da cessão é transferir o crédito [...]

04
fev
Empresas não devem pagar IRPJ e CSLL sobre Selic de valores recebidos judicialmente

O STJ decidiu que a cessão do crédito do cedente para o cessionário, acompanha todos [...]

07
dez
STJ recconhece a possibilidade de FIDCs cobrarem juros remuneratórios acima do teto de 12% ao ano.

O STJ decidiu que a cessão do crédito do cedente para o cessionário, acompanha todos [...]

29
nov
Factoring, Securitizadora, Fidc, Esc, não incide ISS na compra de direitos creditórios

Embora alguns municípios ainda cobrem ISS sobre a totalidade da receita nos contratos de faturização [...]

23
nov
Não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa

Recentemente o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 87/1996 que preveem a ocorrência de [...]

22
nov
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • 01
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