A Receita Federal regulamentou, por meio da Portaria RFB nº 208, a Transação de Créditos Tributários.
A norma autoriza a renegociação de dívidas com descontos entre 65% e 70%, com um prazo de até 10 anos. A adesão à modalidade é permitida a partir do dia 1º de setembro por pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.